Legislação
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Resolução SE nº 54, de 10-10-2019 Ementa: O Secretário da Educação, Considerando o disposto no artigo 9º da Lei Estadual 10.403, de 6-7-1971, Assuntos: Conselho Estadual de Educação - CEE; Reconhecimento de curso; Clique aqui para visualizar o texto completo... |