Legislação

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Resolução SE nº 54, de 10-10-2019


Ementa:

O Secretário da Educação, Considerando o disposto no artigo 9º da Lei Estadual 10.403, de 6-7-1971,

Assuntos:

Conselho Estadual de Educação - CEE;

Reconhecimento de curso;

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