Legislação
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Resolução SE nº 64, de 14-11-2019 Ementa: Institui Comissão Permanente de Análise de Chamamento Público e Procedimento de Manifestação de Interesse para doação de bens, serviços ou direitos no âmbito da Secretaria da Educação Assuntos: Comissão Permanente; Clique aqui para visualizar o texto completo... |