Legislação
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Resolução SE nº 26, de 18-3-2020 Ementa: Altera dispositivos da Resolução SE 25, de 17-03- 2020, que dispõe sobre a jornada laboral mediante teletrabalho, em regulamentação ao Decreto 64.864, de 16-03-2020 Assuntos: Teletrabalho; Clique aqui para visualizar o texto completo... |