Legislação

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Resolução SEDUC nº 36, de 2-4-2020 Ementa: Autoriza, temporariamente e em caráter excepcional, visando assegurar as condições necessárias ao efetivo e ininterrupto trabalho na Secretaria da Educação, a transformação de processos físicos em processos eletrônicos no âmbito do Programa SP Sem Papel Assuntos: Programa SP Sem Papel; Clique aqui para visualizar o texto completo... |