Legislação

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Resolução SE nº 43, de 16-4-2020 Ementa: Altera a composição da Comissão Especial do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituída pela Resolução SE-53, de 14-11-2017 Assuntos: Comissão de análise; Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo; Clique aqui para visualizar o texto completo... |