Legislação

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Resolução SE nº 43, de 16-4-2020


Ementa:

Altera a composição da Comissão Especial do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituída pela Resolução SE-53, de 14-11-2017

Assuntos:

Comissão de análise;

Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo;

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