Legislação

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Resolução SEDUC nº 48, de 29-4-2020


Ementa:

Define, no âmbito da Secretaria da Educação, as atividades de natureza essencial e dá providências correlatas

Assuntos:

COVID-19;

Coronavírus;

Calamidade pública;

Atividades de natureza essencial;

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