Legislação

Resultado da Pesquisa
Resolução SEDUC nº 48, de 29-4-2020 Ementa: Define, no âmbito da Secretaria da Educação, as atividades de natureza essencial e dá providências correlatas Assuntos: COVID-19; Coronavírus; Calamidade pública; Atividades de natureza essencial; Clique aqui para visualizar o texto completo... |