Legislação
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Resolução SEDUC nº 51, de 13-5-2020 Ementa: Altera dispositivos da Resolução Seduc 28, de 19-03-2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e à transmissão do Covid-19 (Novo Coronavírus) no âmbito da Secretaria da Educação, em complementação àquelas previstas no Decreto 64.864/2020 Assuntos: Teletrabalho; COVID-19; Coronavírus; Clique aqui para visualizar o texto completo... |