Legislação
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Resolução, de 3-8-2020 Ementa: Homologando, com fundamento no artigo 9º da Lei 10.403, de 06-07-1971, a Deliberação CEE 187/2020, que ¨Fixa normas para a eleição de Presidente e Vice-Presidente do Colegiado, em razão do surto global da Covid-19¨. Assuntos: Conselho Estadual de Educação - CEE; COVID-19; Eleição; Clique aqui para visualizar o texto completo... |