Legislação

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Resolução SEDUC nº 63, de 3-9-2020


Ementa:

Dispõe sobre procedimentos para transferência de recursos financeiros para quitação de dívidas contraídas de boa-fé pelas Associações de Pais e Mestres das escolas estaduais

Assuntos:

Associação de Pais e Mestres - APM;

Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista – PDDE Paulista;

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