Legislação

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Resolução SEDUC nº 86, de 18-11-2020


Ementa:

Regulamenta a utilização de recursos da tecnologia para a realização de videoconferência nos procedimentos administrativos de apuração preliminar, presididos no âmbito da Pasta

Assuntos:

Procedimentos administrativos de apuração preliminar;

Recursos da tecnologia;

Videoconferência;

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