Legislação

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Resolução de 17-12-2020


Ementa:

Homologando, com fundamento no artigo 9º da Lei 10.403, de 6-7-1971, a Deliberação CEE-193/2020, que ¨Acres- centa dispositivos ao art. 23 da Deliberação CEE-155/2017¨.

Assuntos:

Autorização de Funcionamento;

Recesso Escolar;

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Resolução 17-12-2020


Ementa:

Homologando, com fundamento no artigo 9º da Lei 10.403, de 6-7-1971, a Deliberação CEE-191/2020, que ¨Fixa normas para credenciamento e recredenciamento de Institui- ções, criação de Polo e autorização de funcionamento de Cursos de Educação de Jovens e Adultos, em nível de Ensino Fundamen- tal e Médio, e de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e Cursos de Especialização Técnica, na modalidade educação a distância, no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo¨.

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