Legislação

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Resolução de 18-12-2020


Ementa:

Institui Comissão de Apuração Preliminar, para apurar os fatos decorrentes da 3ª contratação emergencial objeto do processo Seduc- PRC-2020/50490, na forma que especifica Considerando a existência de Comissão Permanente de Apuração Preliminar de que trata a Resolução SE n. 34/2019;

Assuntos:

Contrato Emergêncial;

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