Legislação
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Resolução Seduc n°45, de 8-4-2021 Ementa: O Secretário da Educação do Estado de São Paulo, considerando: - os termos da Lei Estadual 17.320, de 12-02-2021, que dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19; - o Plano Estadual de Imunização - PEI; - o Informe Técnico 02/2021 - CVE/CCD/SES-SP, emitido pela Secretaria da Saúde, que versa sobre a vacinação dos profissionais da educação Resolve: Assuntos: Vacina Já; Clique aqui para visualizar o texto completo... |