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Resolução Conjunta SEDUC / FDE 01, de 25-05-2021 Ementa: Dispõe sobre procedimentos para regularização das dívidas judiciais contraídas de boa-fé pelas Associações de Pais e Mestres das escolas estaduais com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE Assuntos: Associação de Pais e Mestres - APM; Clique aqui para visualizar o texto completo...