Legislação
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Resolução SEDUC n°56, de 21-6-2021 Ementa: Dispõe sobre transferência de recursos para aquisição de produtos de higiene íntima menstrual pelas APMs com recursos do PDDE Paulista, no âmbito da Ação Dignidade Íntima Assuntos: Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista – PDDE Paulista; Clique aqui para visualizar o texto completo... |