Legislação

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Resolução SEDUC n° 85, de 15-9-2021


Ementa:

Dispõe sobre a prorrogação em período superior a cinco anos, de convênios do Programa ¨Ação Educacional Estado/ Município/Educação Infantil¨, firmados nos termos do Decreto Estadual nº 57.367, de 26 de setembro de 2011 e do Decreto Estadual nº 36.546 de 15 de março de 1993.

Assuntos:

Convênios;

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