Legislação

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Resoluções Seduc, de 21/09/2021 Ementa: Homologando, com fundamento no § 1º do artigo 9º, da Lei 10.403, de 6 de julho de 1971, o Parecer CEE 202/2021 Assuntos: Convênios; Clique aqui para visualizar o texto completo... |