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Resolução SEDUC n°127, de 18-11-2021 Ementa: Institui Comissão Permanente de Procedimento Sancionatório, com fundamento na Lei Estadual 10.520/02 e no Decreto Estadual 67.751/15. Assuntos: Comissão Permanente; Clique aqui para visualizar o texto completo...