Legislação
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Resolução SEDUC n° 36, de 31-05-2022 Ementa: Dispõe sobre o início da contagem de tempo para opção pelo Plano de Carreira e Remuneração, nos termos do Decreto nº 66.794, de 30 de maio de 2022, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, e dá providências correlatas Assuntos: Remuneração de Plano de Carreira quadro Magistério; Clique aqui para visualizar o texto completo... |