Legislação

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Resolução SEDUC n° 42, de 2-6-2022


Ementa:

Dispõe sobre os novos valores para transferência de recursos para aquisição de produtos de higiene íntima menstrual pelas APMs com recursos do PDDE Paulista, no âmbito da Ação Dignidade Íntima.

Assuntos:

Higiene íntima menstrual recursos do PDDE Paulista;

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