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Resolução SEDUC n° 51, de 29-6-2022 Ementa: Dispõe sobre a delegação de competência, relativa à celebração de termos de colaboração, com organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, atuantes em educação especial,nos termos do Decreto nº 62.294, de 6 de dezembro de 2016 Assuntos: Educação Especial; Clique aqui para visualizar o texto completo...