Legislação Pesquisa Avançada Em pesquisa avançada, digite a sentença desejada e clique no botão "Pesquisar" para trazer o resultado. As datas devem ser digitas no formato dd/mm/aaaa. Digite a palavra ou a sentença: Digite o número do ato: Pesquisa por intervalo de datas. Data inicial: Data final: Digite a data do ato: