Legislação Anos Publicados Resultado da Pesquisa: Abaixo encontram-se as Resoluções publicadas no ano selecionado. para visualisar e analisar as informações do ato, basta clicar no título da resolução desejada: RESOLUÇÃO SE N.º 33, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1984 Ementa: Dispõe sobre delegação de competência para convocação de pessoal de que trata o Decreto 13.535, de 22 de maio de 1979.