Legislação Anos Publicados Resultado da Pesquisa: Abaixo encontram-se as Resoluções publicadas no ano selecionado. para visualisar e analisar as informações do ato, basta clicar no título da resolução desejada: RESOLUÇÃO SE Nº 135, DE 18 DE JULHO DE 1994 Ementa: Cria, no âmbito da Secretaria da Educação, o Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento ao Deficiente Visual - CAP