Legislação
Palavra-Chave
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Abaixo encontram-se as Resoluções publicadas da palavra-chave selecionada.
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RESOLUÇÃO SE Nº 179, DE 22 DE JULHO DE 1993 |
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Resolução SE - 133, de 5-12-2003 |
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Resolução SE Nº 27, de 9-5-2011 |
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Resolução SE nº 28, de 12-5-2011 |