Legislação
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Abaixo encontram-se as Resoluções publicadas da palavra-chave selecionada.
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Resolução SEDUC n° 15, de 28-1-2021 |
Resolução Seduc nº 103,de 21-10-2021 |
Resolução SEDUC nº 120, de 11-11-2021 |
RESOLUÇÃO SEDUC Nº74, DE 15-09-2022 |