Legislação

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Abaixo encontram-se as Resoluções publicadas da palavra-chave selecionada.
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RESOLUÇÃO SE N° 307, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986
Ementa: Dispõe sobre procedimentos para tramitação de expedientes e processos de regularização de vida escolar e dá providências correlatas


RESOLUÇÃO SE Nº 104, DE 13 DE ABRIL DE 1992
Ementa: Estabelece diretrizes para se processar a regularização da vida escolar de alunos abrangidos pela Deliberação CEE 14/89

Resolução SE nº 24, de 4-5-2015
Ementa: Dispõe sobre regularização de vida escolar e convalidação de estudos de alunos procedentes de escolas ou de cursos cassados