Legislação
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Abaixo encontram-se as Resoluções publicadas da palavra-chave selecionada.
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Resolução SE nº 39, de 5-5-2010 |
Resolução SE nº 42, de 14-5-2010 |
Resolução SE nº 06, de 31-01-2013 |
Resolução SE nº 62, de 11-12-2017 |
Resolução SE nº 63, de 11-12-2017 |