Legislação

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Abaixo encontram-se as Resoluções publicadas da palavra-chave selecionada.
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Resolução SE nº 12, de 18-3-2015
Ementa: Altera a composição da Comissão Paritária, instituída pela Resolução SE 60, de 30-08-2011

Resolução SE nº 24, de 2-5-2017
Ementa: Institui Comissão Paritária

Resolução SE nº 25, de 9-5-2017
Ementa: Dispõe sobre o Grupo Técnico de que trata a Resolução SE 24, de 2-5-2017, que institui Comissão Paritária