Legislação

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Abaixo encontram-se as Resoluções publicadas da palavra-chave selecionada.
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Resolução SE nº 76, de 30-7-2012
Ementa: Dispõe sobre a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, no âmbito da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas


Resolução SE nº 17, de 17-2-2016
Ementa: Dispõe sobre constituição, no âmbito das Diretorias de Ensino, de Subcomissão para Avaliação de Documentos e Acesso


Resolução SE nº 10, de 17-2-2017
Ementa: Altera a composição da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - Cada, de que trata a Resolução SE 76, de 30-7-2012