Legislação

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Abaixo encontram-se as Resoluções publicadas da palavra-chave selecionada.
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Resolução SEDUC nº 80, de 3-11-2020
Ementa: Constitui comissão de audiência pública, nomeia membros e dá providências correlatas.


Resolução SEDUC n°150, de 29-12-2021
Ementa: Constitui comissão de audiência pública, nomeia membros e dá providências correlatas.