Legislação

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Abaixo encontram-se as Resoluções publicadas da palavra-chave selecionada.
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RESOLUÇÃO SE Nº 14, DE 30 DE JANEIRO DE 1998 |
Resolução Conjunta SGP/SE - 1, de 2-9-2009 |
Resolução Conjunta SGP/SEE nº 1, de 20-5- 2011 |
Resolução SE nº 75, de 30-11-2011 |
Resolução SE nº 20, de 12-4-2017 |