Legislação
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Abaixo encontram-se as Resoluções publicadas da palavra-chave selecionada.
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RESOLUÇÃO SE Nº 38, DE 07 DE MARÇO DE 2002 |
Resolução SE Nº 38 de 21 de junho de 2006 |
Resolução SE N.º 12, de 8 de fevereiro de 2007 |
Resolução Conjunta SEE-SEDS nº 01, de 12-2-2014 |
Resolução, de 1º-8-2019 |
Resolução, de 6-8-2019 |
Resolução, de 15-4-2020 |