Legislação

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Abaixo encontram-se as Resoluções publicadas da palavra-chave selecionada.
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RESOLUÇÃO SE Nº 21, DE 29 DE JANEIRO DE 2002
Ementa: Dispõe sobre as aulas de ensino religioso na rede estadual de ensino e dá providências correlatas


Resolução SE nº 81, de 16-12-2011
Ementa: Estabelece diretrizes para a organização curricular do ensino fundamental e do ensino médio nas escolas estaduais