Legislação
Palavra-Chave
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Abaixo encontram-se as Resoluções publicadas da palavra-chave selecionada.
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RESOLUÇÃO SE N° 145, DE 27 DE JUNHO DE 1986 |
RESOLUÇÃO SE nº 289, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1986 |
RESOLUÇÃO SE N.º 306, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989 |
RESOLUÇÃO SE N.º 15, DE 8.1.90 |
Resolução SE nº 16, de 8-02-2012 |