Legislação

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Abaixo encontram-se as Resoluções publicadas da palavra-chave selecionada.
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Resolução SE - 73, de 26-10-2007
Ementa: Dispõe sobre o horário de trabalho dos servidores em exercício nas unidades escolares da Secretaria da Educação.


Resolução SE nº 42, de 18-8-2015
Ementa: Institui o Projeto “Quem Falta Faz Falta”, no âmbito do Programa Educação - Compromisso de São Paulo, e dá providências correlatas