Decreto regulamenta Concurso de Promoção para Quadro de Apoio Escolar

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A partir 2013, os cargos integrantes do Quadro de Apoio Escolar (QAE), como Agente de Organização Escolar, Agente de Serviços Escolares e Secretário de Escola poderão participar do Concurso de Promoção específico para a classe, conforme Decreto 58.648, publicado no Diário Oficial de hoje, 4 de dezembro.

Confira o documento na íntegra.

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O processo estava previsto na lei complementar 1144 e acontecerá a cada dois anos, após a publicação de edital que regulamentará a ação.

Para participar, o servidor deverá respeitar alguns requisitos, como ter no mínimo cinco anos de efetivo exercício, possuir certificado de Ensino Médio para o cargo de Agente de Serviços Escolares e diploma de graduação para Agente de Organização Escolar e Secretário de Escola.

Baseado no nível em que o profissional se encontra, funcionários que possuem o cargo de Agente de Serviços terão um aumento salarial de 20% e os que exercem tarefas de Agente de Organização Escolar e Secretário de Escola terão acréscimo de 35%, conforme as tabelas de vencimentos publicadas na Lei Complementar (LC) 1144.