Legislação

Ato de assinatura de legislação
A Ouvidoria da SEE foi instituída pela Resolução Se nº 180, de 24 de novembro de 1999, em cumprimento ao disposto na Lei nº 10.294, de 20/04/1999, regulamentada pelo Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999.

• A Lei nº 10.294/99 trouxe importantes inovações: estabeleceu os direitos básicos dos usuários, determinou a instituição de Ouvidoria e Comissões de Ética em todos os órgãos e entidades prestadoras de serviços públicos no Estado de são Paulo, criou o Sistema Estadual de defesa do Usuário de serviços Públicos.

Resolução SEE 89, de 1-12-2009 que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Ouvidoria da Secretaria de Estado da Educação