Chamamentos Públicos

Chamamentos públicos

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Veja a íntegra da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 (regulamentação federal)

Confira os editais aqui:

Chamamento Público 01.2020

Chamamento Público 02.2020

Chamamento Público 03.2020

Chamamento Público 04.2020

Chamamento Público 05 2020

Chamamento Público 06.2020

Chamamento Público 07.2020

Chamamento Público 08.2020

Chamamento Público 09.2020