Com o objetivo de facilitar a adesão, o cadastro das ações da rede municipal e o aceite das ações da rede estadual no âmbito do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo – PAINSP (Lei 17.414), a Secretaria Estadual da Educação (Seduc-SP) reuniu os links para os seus principais conteúdos normativos e para as lives de orientação que os técnicos da Seduc-SP vêm oferecendo desde o anúncio do projeto. Informações como acesso à página de inscrição, documentação necessária para aderir aos eixos estruturantes, leis, decretos e demais regulamentações poderão ser consultadas diretamente nos links abaixo:
Manuais de acesso ao sistema PAINSP
Eixos Estruturantes
Infraestrutura física
Transporte escolar
Alimentação Escolar
Equipamentos
Formação de Profissionais
Avaliação Educacional
Materiais Didáticos, pedagógicos e tecnologias educacionais
Sessões informativas
Live de 6/12
Live de 7/12
Live de 8/12
Live de 9/12
Live de10/12
Lei 17.414, que institui o PAINSP
Decreto que regulamenta o PAINSP
Sobre o PAINSP
O Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo (PAINSP) visa facilitar o repasse de recursos financeiros e apoio técnico do Estado de São Paulo aos municípios, por meio da Secretaria da Educação (Seduc-SP). Até agora, esse repasse era feito por meio de um convênio. Com a criação do PAINSP, a transferência de recursos começa a ser feita por meio de um Termo de Compromisso, formalizado pela Seduc-SP, de forma mais rápida e menos burocrática.
Os principais eixos a serem viabilizados pelo PAINSP são aquisição de materiais didáticos, pedagógicos e tecnologias educacionais; a educação inclusiva; a articulação do transporte escolar; a melhoria na alimentação escolar; a formação e valorização dos profissionais da educação, a melhoria da infraestrutura física; a aquisição de equipamentos; a qualificação da gestão pedagógica, avaliação educacional e estratégia de aprendizagem para alunos com altas habilidades (superdotados).
A prioridade dos repasses será dada aos municípios onde se localizam as escolas públicas com maior vulnerabilidade socioeconômica e educacional dos estudantes, medidas a partir de indicadores nacionais.
Os municípios interessados em aderir ao PAINSP poderão manifestar seu interesse via sistema informatizado, indicando as ações em que pretendem adquirir assistência técnica ou financeira. À Seduc -SP caberá a análise e a decisão final de acordo com a disponibilidade orçamentária e a adequação da manifestação municipal às normas regulamentares.
Entre outras atribuições, a Seduc-SP deve definir as metas, as ações, os programas e as atividades que poderão ser objeto dos Termos de Compromisso, assim como os critérios que nortearão os repasses de recursos financeiros, as condições para a efetivação dos gastos e os procedimentos a serem observados pelos municípios interessados na assistência.
A criação do PAINSP também promete tornar mais transparente a gestão dos recursos e dar celeridade ao processo de prestação de contas.
