A Secretaria da Educação abre inscrições para a nova composição do Conselho Estadual de Alimentação Escolar (CEAE), para o mandato de 2023 a 2027. O Conselho é composto por representantes de entidades civis organizadas; representantes das entidades de classe de docentes, de trabalhadores da educação e de discentes; e pais de alunos. As inscrições podem ser feitas até o dia 28/04, às 17h, e as eleições ocorrerão no dia 11/05.
Acesse aqui o edital para mais informações.
O Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo (CEAE-SP) é quem zela pela qualidade dos alimentos oferecidos e acompanha a aceitação dos cardápios escolares. Por conta dessas atividades, o CEAE-SP compõe o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). É um órgão colegiado instituído pelos estados, Distrito Federal e municípios, em suas respectivas jurisdições administrativas, que desenvolve um papel fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento.
As atividades dos membros do Conselho não são remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.
Dentre suas atribuições, o Conselho Estadual de Alimentação Escolar (CEAE) acompanha e fiscaliza as seguintes diretrizes da alimentação escolar:
- O direito humano à alimentação adequada visando garantir a segurança alimentar e nutricional dos alunos;
- A universalidade do atendimento da alimentação escolar gratuita, a qual consiste na atenção aos alunos matriculados na rede pública de educação básica;
- A equidade, que compreende o direito constitucional à alimentação escolar com vista à garantia do acesso ao alimento de forma igualitária
- A sustentabilidade e a continuidade que visam ao acesso regular e permanente à alimentação saudável e adequada;
- O respeito aos hábitos alimentares considerando as práticas tradicionais que fazem parte da cultura e da preferência alimentar local saudável;
- O compartilhamento da responsabilidade pela oferta da alimentação escolar e das ações de educação alimentar e nutricionais entre os entes federados, conforme disposto no artigo 208 da Constituição Federal;
- A participação da comunidade no controle social e no acompanhamento das ações realizadas pelo Município para garantir a execução do Programa;
- O emprego da alimentação saudável e adequada que compreende o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a faixa etária, o sexo, a atividade física e o estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica;
- A inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida na perspectiva da segurança alimentar e nutricional;
- A descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo;
- O apoio ao desenvolvimento sustentável com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos.
Nova composição do Conselho Estadual de Alimentação Escolar
Inscrições: até 28 de abril de 2023, às 17h
Eleições: dia 11 de maio de 2023
Mais informações, acesse: https://www.educacao.sp.gov.br/ceae
Clique aqui e confira as regras de participação no edital de chamamento público.
Contato da Comissão eleitoral: comeleitoral2023@educacao.sp.gov.br
