Legislação
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RESOLUÇÃO SE Nº 6, DE 12 DE JANEIRO DE 1996 Ementa: Dispõe sobre autorização para gozar licença nos termos do artigo 202 da Lei nº 10.261/68 Assuntos: Estatuto dos Funcionários Públicos; Funcionário Público; Licença sem Vencimentos; Clique aqui para visualizar o texto completo... |