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RESOLUÇÃO SE Nº 139, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997 Ementa: Dispõe sobre providencias a serem adotadas pelas Delegacias de Ensino no Programa de Ação de Parceira Educacional Estado-Município para Atendimento ao Ensino Fundamental Assuntos: Municipalização do Ensino; Clique aqui para visualizar o texto completo...