Legislação

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Resolução SE Nº 156, de 25 de setembro de 2002 Ementa: Dispõe sobre transferência de escolas e classes estaduais, objeto da Parceria Educacional Estado-Município, no ano de 2002 Assuntos: Municipalização do Ensino; Programa Ação Educacional Estado/ Município/ Educação Fundamental; Clique aqui para visualizar o texto completo... |