Legislação

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Resolução SE Nº 156, de 25 de setembro de 2002


Ementa:

Dispõe sobre transferência de escolas e classes estaduais, objeto da Parceria Educacional Estado-Município, no ano de 2002

Assuntos:

Municipalização do Ensino;

Programa Ação Educacional Estado/ Município/ Educação Fundamental;

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