Legislação
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Resolução SE 45, de 23-7-2007 Ementa: Dispõe sobre o processo de cadastramento de alunos, coleta de vagas, compatibilização demanda/ vaga e matrícula para o atendimento à demanda escolar do ensino fundamental no ano letivo de 2008, na Rede Pública de Ensino. Assuntos: Cadastramento de Alunos; Demanda Escolar; Ensino Fundamental; Matrícula; Organização Escolar; Clique aqui para visualizar o texto completo... |