Legislação

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Resolução SE nº 28, de 13-3-2012 Ementa: Dispõe sobre o exercício de atribuições relativas ao registro e circulação de papéis, documentos e processos pelos Núcleos de unidades e órgãos centrais da Secretaria da Educação Assuntos: Atribuição e Competência; Secretaria de Estado da Educação; Clique aqui para visualizar o texto completo... |