Legislação

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Resolução SE nº 28, de 13-3-2012


Ementa:

Dispõe sobre o exercício de atribuições relativas ao registro e circulação de papéis, documentos e processos pelos Núcleos de unidades e órgãos centrais da Secretaria da Educação

Assuntos:

Atribuição e Competência;

Secretaria de Estado da Educação;

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