Legislação
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Resolução SE nº 80 de 6-8-2012 Ementa: Define procedimentos e critérios do Programa de Matrícula Antecipada/Chamada Escolar/Ano 2013, para cadastramento de alunos e atendimento à demanda do ensino fundamental, na rede pública de ensino do Estado de São Paulo Assuntos: Cadastramento de Alunos; Demanda Escolar; Educação de Jovens e Adultos; Ensino Fundamental; Matrícula; Organização Escolar; Transferência de Alunos; Cadastro de Escolas; Clique aqui para visualizar o texto completo... |