Legislação
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Resolução Conjunta da SEDPcD, SES, SEE, SEDS, SEERT, SEELJ, SEC, SEJDC, SEDECT nº 01, de 14-02-2013 Ementa: Programa Estadual de Atendimento à Pessoa com Deficiência Intelectual Assuntos: Educação Especial; Programa Estadual de Atendimento à Pessoa com Deficiência Intelectual; Clique aqui para visualizar o texto completo... |