Legislação

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Resolução SE nº 59, de 30-12-2015 Ementa: Prorroga afastamentos de servidores da Pasta da Educação, junto a Prefeituras Municipais, para atendimento ao ensino fundamental, nos termos do convênio de Parceria Educacional Estado- Município Assuntos: Organização curricular do Ensino Fundamental e Ensino Médio; Municipalização do Ensino; Quadro da Secretaria da Educação-QSE; Quadro de Apoio Escolar-QAE; Quadro do Magistério-QM; Clique aqui para visualizar o texto completo... |