Legislação
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Resolução SE nº 20, de 10-3-2016 Ementa: Altera o artigo 2º da Resolução SE 48, de 11-9-2014, que dispõe sobre análise de documentação de credenciamento de agricultores para os fins que especifica Assuntos: Comissão de análise; Credenciamento de Agricultores; Clique aqui para visualizar o texto completo... |